A liminar (decisão provisória), concedida pelo juiz Valter Alexandre Mena, suspendia a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos bares e restaurantes filiados à federação. Pela decisão provisória, os estabelecimentos também ficariam desobrigados de fiscalizarem seus clientes.
No dia 30 de junho, o governo do Estado, por meio de recurso, conseguiu derrubar uma sentença, a favor da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), que também permitia o fumo nos estabelecimentos de seus associados.
Na decisão que suspendeu a sentença a favor da Abresi, também provisória, o desembargador Roberto Vallim Bellocchi, presidente do TJ, diz que o objetivo é "evitar uma falsa expectativa de direito, no sentido de que a lei não entrará em vigência".
Restrições
A lei antifumo foi aprovada em abril pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionada pelo governador José Serra (PSDB). A nova lei começa a ser aplicada a partir de agosto deste ano.
De acordo com o texto da lei, é proibido o uso de cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o Estado. Entre os locais de proibição estão áreas internas de bares e restaurantes, casas noturnas, ambientes de trabalho, táxis e áreas comuns fechadas de condomínios. A lei não prevê a criação de fumódromos e está prevista para começar a vigorar em agosto.
A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.
Publicada em
08 de Jul de 2009 - 16h12min 
